AREsp 1878567 - DECISAO

AREsp 1878567 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não houve unidade de desígnios entre os dois furtos cometidos pelo agravante (ocorridos em datas, locais e contra vítimas diferentes), de modo que faltou o requisito subjetivo do art. 71 do CP; assim, trata-se de reiteração criminosa e não de crime continuado, razão pela qual conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO FREIRE VIANA FERREIRA; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 389/390, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

JOAO PAULO FREIRE VIANA FERREIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de furto
  2. 2 Aplicação da Teoria Mista (objetivo-subjetiva) do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Distinção entre reiteração criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não houve unidade de desígnios entre os dois furtos cometidos pelo agravante (ocorridos em datas, locais e contra vítimas diferentes), de modo que faltou o requisito subjetivo do art. 71 do CP; assim, trata-se de reiteração criminosa e não de crime continuado, razão pela qual conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 389/390, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.