REsp 1952322 - DECISAO

REsp 1952322 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na jurisprudência do STJ (em sintonia com o STF), não se reconhece continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas, e porque o quinquênio depurador não se aplica às condenações consideradas maus antecedentes; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena em observância a esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quinquênio Depurador, Concurso Formal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quinquênio Depurador Concurso Formal Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Valoração de condenações no quinquênio depurador como maus antecedentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na jurisprudência do STJ (em sintonia com o STF), não se reconhece continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas, e porque o quinquênio depurador não se aplica às condenações consideradas maus antecedentes; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena em observância a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena com observância do entendimento acima.
  • Intimem-se.