RHC 149544 - DECISAO

RHC 149544 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não estão preenchidos os requisitos da continuidade delitiva previstos no art. 71 do CP: os roubos, praticados entre novembro de 2008 e novembro de 2009, mostram modos de execução distintos e ausência de unidade de desígnios, configurando reiteração criminosa, não crime continuado, e portanto impedindo a aplicação do art. 71.

Parties
Recorrente: DOMINGOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Art. 71 Do CP, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Art. 71 Do CP Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

DOMINGOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Existência de desígnios unitários entre crimes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não estão preenchidos os requisitos da continuidade delitiva previstos no art. 71 do CP: os roubos, praticados entre novembro de 2008 e novembro de 2009, mostram modos de execução distintos e ausência de unidade de desígnios, configurando reiteração criminosa, não crime continuado, e portanto impedindo a aplicação do art. 71.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.