AREsp 1776153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial constituiu mera reiteração do habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 603.362/SE) com idênticos fundamentos e pedido, configurando perda do objeto e prejudicialidade, além de a matéria fática decisiva (ausência de liame subjetivo para continuidade delitiva) ter sido analisada e não ser passível de revolvimento na via extraordinária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO BARBOSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso prejudicado por reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Prejudicialidade Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BARBOSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial constituiu mera reiteração do habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 603.362/SE) com idênticos fundamentos e pedido, configurando perda do objeto e prejudicialidade, além de a matéria fática decisiva (ausência de liame subjetivo para continuidade delitiva) ter sido analisada e não ser passível de revolvimento na via extraordinária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso prejudicado por reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer prejudicialidade do recurso especial em razão de reiteração do HC n. 603.362/SE