REsp 1842147 - DECISAO

REsp 1842147 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (identidade de crimes, local e interregno de ~30 dias) cuja reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Unificação De Penas, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Unificação De Penas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art.71 CP) aos crimes de tráfico praticados em intervalo de aproximadamente 30 dias
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do reconhecimento da continuidade delitiva proferido pelo tribunal de origem, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (identidade de crimes, local e interregno de ~30 dias) cuja reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.