HC 674959 - DECISAO

HC 674959 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação das instâncias ordinárias, não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP: embora houvesse crimes da mesma espécie e proximidade temporal, o conjunto probatório indicou habitualidade criminosa e desígnios autônomos, conclusão que não pode ser afastada sem reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEAN PAULO FREITAS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

JEAN PAULO FREITAS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unificação das penas por crime continuado
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação das instâncias ordinárias, não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP: embora houvesse crimes da mesma espécie e proximidade temporal, o conjunto probatório indicou habitualidade criminosa e desígnios autônomos, conclusão que não pode ser afastada sem reexame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.