AREsp 1640217 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional enquanto o parcelamento do débito fiscal permanecer em situação regular, pois a modificação da fração de aumento prevista no art. 71 do CP demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o STJ não deve enfrentar ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: VANDERLEI CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração De Aumento De Pena, Parcelamento Do Crédito Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Curso Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Continuidade Delitiva Fração De Aumento De Pena Parcelamento Do Crédito Fiscal Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Parties

VANDERLEI CEOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal e fixação da fração de aumento da pena
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento regular do crédito fiscal (Lei 10.684/2003)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional enquanto o parcelamento do débito fiscal permanecer em situação regular, pois a modificação da fração de aumento prevista no art. 71 do CP demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o STJ não deve enfrentar ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional enquanto o parcelamento do débito fiscal se mantiver em situação regular.
  • Comunicar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Juízo Federal de São Mateus (ES).