REsp 1919763 - ACORDAO

REsp 1919763 - ACORDAO

A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva foi rejeitada porque a aferição dos requisitos do art. 71 do CP exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se a sustentação oral.

Parties
Agravante: MARIA ELENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 71 Do CP, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Art. 71 Do CP Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELENA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva foi rejeitada porque a aferição dos requisitos do art. 71 do CP exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se a sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir pedido de sustentação oral