HC 665724 - DECISAO

HC 665724 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva por se tratar de questão não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância). Contudo, por flagrante ilegalidade na dosimetria — pena-base acima do mínimo legal com motivação inidônea quanto à personalidade, considerando o histórico criminal apenas como maus antecedentes —, foi concedida de ofício ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e aplicar 21 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Fixação Da Pena Base, Mau Antecedentes, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Fixação Da Pena Base Mau Antecedentes +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de análise de questão não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 dosimetria da pena: pena-base acima do mínimo legal por culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva por se tratar de questão não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância). Contudo, por flagrante ilegalidade na dosimetria — pena-base acima do mínimo legal com motivação inidônea quanto à personalidade, considerando o histórico criminal apenas como maus antecedentes —, foi concedida de ofício ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e aplicar 21 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.