HC 623783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, havendo diversidade de comparsas e ausência de entrelaçamento das condutas; reconhecer a continuidade delitiva demandaria amplo reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSIAS FARTO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Concurso Material

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Reexame De Provas Roubo Majorado Concurso Material

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Parties

JOSIAS FARTO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) entre o 2º fato e os fatos subsequentes
2 Possibilidade de revisão da conclusão das instâncias ordinárias via habeas corpus
3 Requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado (unidade de desígnios)