REsp 1883954 - DECISAO

REsp 1883954 - DECISAO

O Tribunal e o relator reconheceram que os crimes foram praticados em dias, locais, com vítimas e modos de execução distintos, não demonstrando unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; como a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERINALDO GATO FARIAS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Roubo, Súmula 7 STJ, Dosimetria, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Roubo Súmula 7 STJ Dosimetria Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ERINALDO GATO FARIAS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 distinção entre concurso material e crime continuado

Ratio Decidendi

O Tribunal e o relator reconheceram que os crimes foram praticados em dias, locais, com vítimas e modos de execução distintos, não demonstrando unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; como a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.