HC 687891 - DECISAO

HC 687891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade apontada, por se tratar de questão eminentemente de direito que pode ensejar apreciação sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para decidir sobre unificação de penas por continuidade delitiva
  2. 2 Se a ausência de manifestação do tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se há ilegalidade prima facie que justifique intervenção nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade apontada, por se tratar de questão eminentemente de direito que pode ensejar apreciação sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.