HC 684188 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a apreciação por estas para que se instaure a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; pedido de extensão de efeitos de outro HC deve ser manejado nos autos daquele writ.
- Parties
- Paciente: VALDEMAR VIANA SILVA; Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Competência, Extensão De Efeitos De Decisão
Case Brief
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Parties
VALDEMAR VIANA SILVA
Paciente
PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de continuidade delitiva
- 2 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
- 3 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida em outro habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a apreciação por estas para que se instaure a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; pedido de extensão de efeitos de outro HC deve ser manejado nos autos daquele writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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