HC 678052 - DECISAO

HC 678052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias motivaram a rejeição da continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminosa do paciente, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Paciente: AISLAN DE JESUS FARIAS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

AISLAN DE JESUS FARIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Presença de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias motivaram a rejeição da continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminosa do paciente, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.