HC 680790 - DECISAO

HC 680790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame da insurgência, as instâncias de origem, com fundamento motivado, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade delitiva, bem como por diferenças de tempo, lugar, modo de execução e vítimas, e a aplicação do art. 71 do CP exige teoria mista (dolo global), cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: KENNEDY DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reexame De Prova Habitualidade Delitiva Teoria Mista

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Parties

KENNEDY DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo
  2. 2 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para caracterização do crime continuado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame da insurgência, as instâncias de origem, com fundamento motivado, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade delitiva, bem como por diferenças de tempo, lugar, modo de execução e vítimas, e a aplicação do art. 71 do CP exige teoria mista (dolo global), cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.