AREsp 1797466 - DECISAO

AREsp 1797466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY SOARES DE SOUSA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WESLEY SOARES DE SOUSA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver provas na via estreita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.