HC 658449 - ACORDAO

HC 658449 - ACORDAO

Negou-se a aplicação da continuidade delitiva porque, conforme as premissas fáticas fixadas, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e modus operandi diversos, caracterizando habitualidade criminosa; além disso, o reconhecimento de continuidade demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é inadmissível no writ, implicando a manutenção da decisão agravada e o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Carlos Roberto; Vítima: Padaria Pão de Mel; Vítima: Churrascaria Estância Gaúcha; Vítima: Amanda Cândido dos Santos; Vítima: Gabriel Cândido Coutinho; Vítima: Dionata André Pruêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório (impróprio Na Via Do Writ)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório (impróprio Na Via Do Writ)

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto

Agravante/paciente

Padaria Pão de Mel

Vítima

Churrascaria Estância Gaúcha

Vítima

Amanda Cândido dos Santos

Vítima

Gabriel Cândido Coutinho

Vítima

Dionata André Pruêncio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 Existência de unidade de desígnios entre os crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da continuidade delitiva porque, conforme as premissas fáticas fixadas, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e modus operandi diversos, caracterizando habitualidade criminosa; além disso, o reconhecimento de continuidade demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é inadmissível no writ, implicando a manutenção da decisão agravada e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos