AREsp 1847675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do reconhecimento de continuidade delitiva para concurso material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a continuidade delitiva com base em mesmo projeto criminoso, mesma vítima e relação de contexto entre as infrações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Estelionato
Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Estelionato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do reconhecimento de continuidade delitiva para concurso material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a continuidade delitiva com base em mesmo projeto criminoso, mesma vítima e relação de contexto entre as infrações.

Court Disposition

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e considerou presentes os requisitos da continuidade delitiva.