AREsp 1922635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame de matéria fático-probatória (circunstâncias de tempo e modo), o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA COSTA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO BATISTA COSTA AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame de matéria fático-probatória (circunstâncias de tempo e modo), o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.