AREsp 1895527 - DECISAO

AREsp 1895527 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência diante da impugnação efetiva dos fundamentos, procedeu-se à análise do mérito, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que não há continuidade delitiva porque os delitos decorreram de desígnios autônomos, foram praticados de formas diversas, envolveram agentes distintos e houve intervalo superior a 30 dias, circunstâncias que impedem o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal; demais alegações dependeriam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHAELWILLIAN DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Reconsideração De Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MICHAELWILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado) nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento de agravo regimental contra decisão de Presidência baseada em súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência diante da impugnação efetiva dos fundamentos, procedeu-se à análise do mérito, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que não há continuidade delitiva porque os delitos decorreram de desígnios autônomos, foram praticados de formas diversas, envolveram agentes distintos e houve intervalo superior a 30 dias, circunstâncias que impedem o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal; demais alegações dependeriam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 164-165
  • Conhecer do agravo regimental