HC 679752 - DECISAO

HC 679752 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de vínculo subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos e pela presença de habitualidade delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a via do writ, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório nesta ação.

Parties
Paciente: WIGOR ROBERTO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas (art. 71 Cp), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas (art. 71 Cp) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WIGOR ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio e para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de vínculo subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos e pela presença de habitualidade delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a via do writ, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório nesta ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se