HC 664803 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios, reconheceu habitualidade criminosa da apelante e, assim, afastou a continuidade delitiva; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão denegatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Provas, Habitualidade Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva, Art. 71 Do Código Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
- 3 aplicação da teoria objetivo-subjetiva para crime continuado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios, reconheceu habitualidade criminosa da apelante e, assim, afastou a continuidade delitiva; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão denegatória.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão denegatória do habeas corpus
Full Case Text
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