HC 680548 - DECISAO

HC 680548 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram que os delitos foram praticados em estabelecimentos distintos, com desígnios autônomos e preparações específicas, não havendo os requisitos objetivos e subjetivos do art.71 CP para crime continuado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório exigido para reconhecer continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: CPFL (companhia concessionária de energia); Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal (Juízo singular); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Crime Continuado, Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Crime Continuado +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

CPFL (companhia concessionária de energia)

Vítima

Juízo da Execução Penal (Juízo singular)

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 Unificação das penas de execuções criminais
  3. 3 Progressão ao regime aberto (art.112 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram que os delitos foram praticados em estabelecimentos distintos, com desígnios autônomos e preparações específicas, não havendo os requisitos objetivos e subjetivos do art.71 CP para crime continuado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório exigido para reconhecer continuidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se