HC 455803 - ACORDAO

HC 455803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o judiciário a quo evidenciou habitualidade delitiva nas quinze condenações por roubos majorados, o que impede o reconhecimento do crime continuado ao abrigo do art. 71 do CP, e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Aplicação Do Art. 71 Do CP, Teoria Objetivo Subjetiva
Executão Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Aplicação Do Art. 71 Do CP Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA FELINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre a aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o judiciário a quo evidenciou habitualidade delitiva nas quinze condenações por roubos majorados, o que impede o reconhecimento do crime continuado ao abrigo do art. 71 do CP, e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu aplicação do art. 71 do CP na execução penal