AREsp 1903878 - DECISAO

AREsp 1903878 - DECISAO

O acórdão do TJDFT, ao afastar a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e pela existência de reiteração/habitualidade criminosa, está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista; além disso, a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALBERTO BRUM RODRIGUES JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Admitido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALBERTO BRUM RODRIGUES JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Admitido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da teoria mista/objetivo-subjetiva para continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão do TJDFT, ao afastar a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e pela existência de reiteração/habitualidade criminosa, está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista; além disso, a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial admitido
  • Recurso especial negado provimento