HC 688692 - DECISAO

HC 688692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu, com fundamento em análise das sentenças e do conjunto fático-probatório, que não houve unidade de desígnios entre os roubos (foram praticados em dias e locais distintos, com modus operandi diverso, vítimas e bens diferentes e participação diversa de terceiros), entendimento que não pode ser reformado via habeas corpus sem o imprescindível reexame aprofundado da prova, sendo aplicável a teoria mista do art. 71 do CP exigindo elementos objetivos e subjetivos cumulativos.

Parties
Paciente: OSMAIR FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público Estadual; Co Réu: THAIS LADWIG VIEIRA; Co Réu: LUCAS DEGOMAR FERNANDES; Co Réu: GIOVANI GEAN RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp), Habeas Corpus, Relevância Do Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp) Habeas Corpus Relevância Do Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

OSMAIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente/impugnante

THAIS LADWIG VIEIRA

Co Réu

LUCAS DEGOMAR FERNANDES

Co Réu

GIOVANI GEAN RIBAS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva entre dois crimes de roubo majorado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu, com fundamento em análise das sentenças e do conjunto fático-probatório, que não houve unidade de desígnios entre os roubos (foram praticados em dias e locais distintos, com modus operandi diverso, vítimas e bens diferentes e participação diversa de terceiros), entendimento que não pode ser reformado via habeas corpus sem o imprescindível reexame aprofundado da prova, sendo aplicável a teoria mista do art. 71 do CP exigindo elementos objetivos e subjetivos cumulativos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se