HC 653990 - DECISAO

HC 653990 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou corretamente a dosimetria ao aplicar a fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão do número de infrações/vítimas (sete), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo bis in idem e não cabendo alterar o julgado via habeas corpus.

Parties
Impetrante: DAVI ARAÚJO DE LIMA; Impetrante: CRISTIANO CAETANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Artigo 71 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Artigo 71 Do Código Penal Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI ARAÚJO DE LIMA

Impetrante

CRISTIANO CAETANO FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva
  2. 2 Possível bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 Critério quantitativo para fixação da fração por continuidade

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou corretamente a dosimetria ao aplicar a fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão do número de infrações/vítimas (sete), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo bis in idem e não cabendo alterar o julgado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se