HC 687656 - DECISAO

HC 687656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida envolve valoração de provas concreta (ausência de unidade de desígnios e configuração de habitualidade delitiva), conclusão fundada pelo Tribunal de origem que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: RAFAEL ALBERTO BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL ALBERTO BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida envolve valoração de provas concreta (ausência de unidade de desígnios e configuração de habitualidade delitiva), conclusão fundada pelo Tribunal de origem que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.