HC 678148 - DECISAO

HC 678148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e porque não há notícia de que o pedido tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ nesses termos configuraria indevida supressão de instância e não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO PIMENTA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Art. 71 Do Código Penal

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Parties

CAIO AUGUSTO PIMENTA

Paciente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados pelo paciente
  2. 2 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e porque não há notícia de que o pedido tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ nesses termos configuraria indevida supressão de instância e não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.