HC 677350 - DECISAO

HC 677350 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência da unidade de desígnios e pela existência de reiteração delitiva, não de continuidade, de modo que o pleito da defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: DEROLLAYNE PLEVKA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental em HC n. 2024907-73.2021.8.26.0000/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Competência Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reiteração Delitiva Competência Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEROLLAYNE PLEVKA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental em HC n. 2024907-73.2021.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência da unidade de desígnios e pela existência de reiteração delitiva, não de continuidade, de modo que o pleito da defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.