REsp 1406906 - DECISAO

REsp 1406906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o art. 71 do Código Penal ao considerar os delitos da mesma espécie, praticados com o mesmo modo de execução, em estabelecimentos na mesma rua e em intervalo inferior a quinze dias, e porque o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RUBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RUBENS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 Unificação de penas versus concurso formal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o art. 71 do Código Penal ao considerar os delitos da mesma espécie, praticados com o mesmo modo de execução, em estabelecimentos na mesma rua e em intervalo inferior a quinze dias, e porque o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.