HC 693313 - DECISAO

HC 693313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio, inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias concluiu que não estava demonstrada a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios, sendo o pedido de unificação de penas dependente de reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio, inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias concluiu que não estava demonstrada a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios, sendo o pedido de unificação de penas dependente de reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.