AREsp 1895527 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não se comprovou a unidade de desígnios nem a identidade das condições de tempo, lugar e modo exigidas pelo art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não se comprovou a unidade de desígnios nem a identidade das condições de tempo, lugar e modo exigidas pelo art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.