HC 671866 - DECISAO

HC 671866 - DECISAO

Ausente a homogeneidade objetiva das ações criminosas (diferença nas condições de tempo e na maneira de execução, inclusive atuação ora sozinho, ora com comparsas), não se verificam os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 necessidade de identidade de tempo, lugar e modo de execução e de liame subjetivo
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Ausente a homogeneidade objetiva das ações criminosas (diferença nas condições de tempo e na maneira de execução, inclusive atuação ora sozinho, ora com comparsas), não se verificam os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.