HC 682690 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 do CP) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALDINEI GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDINEI GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 do CP) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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