REsp 1942445 - DECISAO

REsp 1942445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido aplicou teoria diversa da adotada por este Tribunal ao deixar de analisar a presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido para a configuração da continuidade delitiva, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que seja verificada tal requisito à luz da teoria mista adotada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela unidade federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que aprecie se presente o requisito subjetivo necessário à configuração da continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Estelionato, Interpretação Do Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Estelionato Interpretação Do Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça daquela unidade federativa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP exige, além dos requisitos objetivos, o elemento subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 se o Tribunal de origem aplicou a teoria puramente objetiva em desacordo com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido aplicou teoria diversa da adotada por este Tribunal ao deixar de analisar a presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido para a configuração da continuidade delitiva, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que seja verificada tal requisito à luz da teoria mista adotada pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que aprecie se presente o requisito subjetivo necessário à configuração da continuidade delitiva.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do requisito subjetivo (unidade de desígnios) à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.