HC 665684 - DECISAO

HC 665684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do mandamus, e porque a Corte a quo fundamentou a não aplicação da continuidade delitiva pelo reconhecimento de pluralidade de desígnios e condições distintas de tempo, lugar e modo.

Parties
Paciente: FERNANDO CHAVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material na dosimetria da pena
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios e dos requisitos objetivos (tempo, lugar e modo) para configuração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do mandamus, e porque a Corte a quo fundamentou a não aplicação da continuidade delitiva pelo reconhecimento de pluralidade de desígnios e condições distintas de tempo, lugar e modo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido