HC 682695 - DECISAO

HC 682695 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo entre os crimes e diferenças no modus operandi e na localização; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CESAR FABIANO GOULART FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Modus Operandi, Identidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Modus Operandi +1 more

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Parties

CESAR FABIANO GOULART FONSECA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos (identidade de desígnios) para unificação de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo entre os crimes e diferenças no modus operandi e na localização; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.