AREsp 1856181 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se baseou na harmonia com a jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 83), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, eventual modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEYVID EDUARDO DE ALMEIDA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEYVID EDUARDO DE ALMEIDA CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias diante da vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se baseou na harmonia com a jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 83), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, eventual modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.