HC 657601 - DECISAO

HC 657601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio para o qual há via recursal prevista e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (modos de execução distintos e habitualidade), o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Modus Operandi, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Modus Operandi Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio para o qual há via recursal prevista e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (modos de execução distintos e habitualidade), o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.