AREsp 1937356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a unidade de desígnio exigida pelo art. 71 do CP, reconhecendo mera reiteração criminosa; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE QUEIROZ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON DE QUEIROZ CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a unidade de desígnio exigida pelo art. 71 do CP, reconhecendo mera reiteração criminosa; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.