AREsp 1938623 - DECISAO

AREsp 1938623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do art. 71 do Código Penal, incumbindo à instância de origem apreciar a questão no viés suscit ado para viabilizar o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) quando inexistente similitude na maneira de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do art. 71 do Código Penal, incumbindo à instância de origem apreciar a questão no viés suscit ado para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.