HC 697003 - DECISAO

HC 697003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. No mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da similitude objetiva entre os crimes, a unidade de desígnios (dolo global), ausente nos autos, pois as instâncias reconheceram habitualidade delitiva com desígnios autônomos; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do pedido de unificação das penas.

Parties
Paciente: LUCAS DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Teoria Mista +1 more

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. No mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da similitude objetiva entre os crimes, a unidade de desígnios (dolo global), ausente nos autos, pois as instâncias reconheceram habitualidade delitiva com desígnios autônomos; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do pedido de unificação das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.