AREsp 1789601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo constatou ausência de identidade no modus operandi dos oito roubos (diversos modos de execução e variação de comparsas), não demonstrando o requisito objetivo do art. 71 do CP; não houve comprovação da divergência jurisprudencial invocada, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a continuidade delitiva não foi reconhecida na fase de execução penal.

Parties
Agravante: GUSTAVO ADOLPHO TELES DE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Modus Operandi, Súmula N.º 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Modus Operandi Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO ADOLPHO TELES DE GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF)
  3. 3 Reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo constatou ausência de identidade no modus operandi dos oito roubos (diversos modos de execução e variação de comparsas), não demonstrando o requisito objetivo do art. 71 do CP; não houve comprovação da divergência jurisprudencial invocada, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a continuidade delitiva não foi reconhecida na fase de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial