HC 686152 - DECISAO

HC 686152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade passível de saneamento de ofício, pois o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 71 do CP (diversidade de tempo, lugar, vítimas, modos de execução e falta de unidade de desígnios), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Revisão Do Acervo Fático Probatório Pelo Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Revisão Do Acervo Fático Probatório Pelo Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade passível de saneamento de ofício, pois o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 71 do CP (diversidade de tempo, lugar, vítimas, modos de execução e falta de unidade de desígnios), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.