HC 696934 - DECISAO

HC 696934 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, haja vista que a impetração substitui recurso próprio e a matéria exige exame aprofundado; portanto, indefere-se a liminar, devendo o mérito ser analisado oportunamente pelo colegiado, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: LEONILDA; Vítima: VICTORIA SABRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Preparo Para Julgamento Definitivo Pelo Colegiado
Outcome
Indefere-se a liminar.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso De Crimes, Reconhecimento De Autoria, Reconhecimento De Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso De Crimes Reconhecimento De Autoria Reconhecimento De Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

LEONILDA

Vítima

VICTORIA SABRINA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Preparo Para Julgamento Definitivo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material entre crimes versus reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade apta a justificar medida de urgência

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, haja vista que a impetração substitui recurso próprio e a matéria exige exame aprofundado; portanto, indefere-se a liminar, devendo o mérito ser analisado oportunamente pelo colegiado, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefere-se a liminar.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Dispensadas informações