HC 689995 - DECISAO

HC 689995 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo constatou ausência dos requisitos objetivos do art. 71 do CP (crimes praticados em municípios distintos e distantes mais de 100 km, modos de execução diversos e ausência da agravante em uma das condenações) e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: DEYVID POSSA; Interessado/autor Da Opinião Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

DEYVID POSSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/autor Da Opinião Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal (tempo, lugar, modo de execução)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo constatou ausência dos requisitos objetivos do art. 71 do CP (crimes praticados em municípios distintos e distantes mais de 100 km, modos de execução diversos e ausência da agravante em uma das condenações) e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se e intimem-se.