HC 684911 - DECISAO
Houve denegação do pedido porque as instâncias ordinárias, com base nos autos, concluíram pela inexistência do liame subjetivo e pela autonomia das condutas (datas distintas, contextos e coautores diferentes), caracterizando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade.
- Parties
- Parte/autoridade Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Pesca Predatória
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Parte/autoridade Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 Adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
- 3 Unificação de penas entre execuções criminais referentes ao mesmo tipo penal
Ratio Decidendi
Houve denegação do pedido porque as instâncias ordinárias, com base nos autos, concluíram pela inexistência do liame subjetivo e pela autonomia das condutas (datas distintas, contextos e coautores diferentes), caracterizando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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