AREsp 1885865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (tempo, lugar, unidade de desígnios) já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de continuidade diante de localidades distintas e intervalo de 61 dias, não havendo indicativo de desígnio único.

Parties
Agravante: EMERSON EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Súmula N. 7/stj Art. 71 Do Código Penal Agravo Regimental

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Parties

EMERSON EDUARDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para afastar decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (tempo, lugar, unidade de desígnios) já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de continuidade diante de localidades distintas e intervalo de 61 dias, não havendo indicativo de desígnio único.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental