HC 697015 - DECISAO

HC 697015 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram ausência do requisito subjetivo (liame de desígnios) entre os delitos, configurando reiteração criminosa em vez de continuidade delitiva, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação das penas
  3. 3 existência de liame subjetivo entre delitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram ausência do requisito subjetivo (liame de desígnios) entre os delitos, configurando reiteração criminosa em vez de continuidade delitiva, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.